Eneas Romero de Vasconcelo

Boumediene v. Bush: redescobrindo o significado da Constituição americana

In Direito Comparado, Direitos Humanos Fundamentais, Garantais processuais, Suprema Corte Americana on 11 de janeiro de 2009 at 1:45 pm

Não é a crise que determina o significado de uma Constituição, mas é o modo como são tratadas as questões constitucionais em momento de crise que definem se o país tem uma Constituição para valer.
Não é segredo para ninguém: os Estados Unidos da América sob a Presidência do impopular Presidente Georg W. Bush (desde já cotado entre os piores da história) estão em crise.
Todo mundo sabe que a economia dos EUA anda em crise, mas é a crise política que vem impondo os maiores desafios ao direito constitucional americano. Não é a primeira crise dos EUA, que já sofreu pelo menos três graves crises, nem será a última. Das anteriores, o povo americano saiu vitorioso e o império do direito prevaleceu e esta é uma das razões pelas quais os EUA são os EUA.
Uma cultura pulsante capaz de produzir em quantidade grande arte e conhecimento precisa de liberdade para o artista e para o cidadão. No final das contas, o Estado não tem como saber se um cidadão obscuro e tímido vai ser o novo Mailler, Poe, Capotte ou Pollock. Num ambiente sem liberdade, estes seriam cidadãos indesejados…
Por isto, sem um ambiente político livre que garanta as liberdades civis não se produz muita arte, mas para que se garantam estas liberdades precisa-se mais ainda de um sistema político e constitucional que garanta de um modo geral os direitos do cidadão…
De vez em quanto, mesmo os sistemas mais desenvolvidos e que melhor respeitam os direitos dos seus cidadãos, tem o seu sentido e a sua consistência desafiada. É o que vem acontecendo nos EUA depois do atentado de 11 de setembro de 2001: cidadãos presos sem acusação formal, sem possibilidade de recorrer a um Tribunal para garantir a sua liberdade e a legalização da tortura. Este é o triste legado de Osama Bin Laden e da administração chefiada por George W. Bush.
Mas a Suprema Corte, mesmo com a nova configuração ‘Bushiana’, que vem impondo mudanças radicais e uma guinada conservadora em sua Jurisprudência , vem dando um basta ao abusos do poder desproporcional do Executivo Federal Americano.
Primeiro, em 2004, no caso Hamdi v. Rumsfeld, o Tribunal decidiu, por 5×4, que os Estados Unidos tinham autoridade para capturar e deter pessoas durante o conflito no Afeganistão que se submeteriam a um devido processo legal mitigado em Tribunais Militares. No mesmo dia, em Rasul v. Bush, a Suprema Corte decidiu que os presos em Guatânamo, território americano em Cuba, tinham o direito de ingressar com Habeas Corpus no Judiciário americano.
Finalmente, em Boumendiene v. Bush, mais uma derrota histórica: por 5×4 a Suprema Corte dos EUA decidiu que os presos, nacionais ou estrangeiros, que forem detidos por atos de terrorismo pelo Governo dos EUA poderão ter a legalidade de suas prisões contestadas em Tribunais americanos.
A decisão é histórica porque o ‘Senhor da Guerra’ não tem mais o poder para, sob o pretexto de combater o terrorismo, manter um nacional ou estrangeiro preso indefinidamente sem acusação formal: o declarado ‘inimigo’ pode ir aos Tribunais dos EUA para discutir a legalidade de sua prisão.

Pode parecer pouco, mas um soldado ou um oficial das forças armadas bem sabe o seu significado: os EUA, nem fora do seu território e contra cidadãos estrangeiros, pode agir como ‘ave de rapina’. No Estado de Direito todos estamos, ou deveríamos estar, submetidos ao único império que importa respeitar: o império do direito. Quando o Judiciário do único império ainda existente, resolve reconhecer publicamente e impositivivamente esta lição contra o status quo só temos razões para comemorar: não é à toa que a ala imperialista chamou a decisão de catastrófica.

Na grande tensão do Estado Democrático de Direito entre o poder hipertrofiado do Executivo (para garantir a segurança, a rede de proteção social e a intervenção nas grandes catástrofes) e a necessidade de controlar este poder para que ele seja exercido sempre com justiça uma decisão que garante mais direitos para o cidadão em desfavor de atos arbitrários do Estado ainda o mais poderoso do mundo é uma vitória da cidadania.
O constitucionalismo americano está sendo desafiado e a balança parece voltar a se inclinar, por enquanto, para a proteção do cidadão e esta não é só uma vitória dos EUA, mas da democracia.
Agora, falando nisso, como está se comportando a nossa Corte Suprema nos casos em que tem sido desafiado o constitucionalismo brasileiro: tenho sérias dúvidas se estamos seguindo o caminho certo, mas esta questão fica para outro texto.
Quem quiser saber mais, Ronald Dworkin conta porque foi uma grande vitória, no artigo Why it Was a Great Victory, no volume 55, número 13, da edição de Agosto de 2008 da New York Review of Books. Por enquanto, o artigo é livre e gratuito no site da NYBooks: http://www.nybooks.com/articles/21711
A decisão completa, do caso Boumediene v. Bush, está no site da Suprema Corte dos Estados Unidos: http://www.supremecourtus.gov/opinions/07pdf/06-1195.pdf

Deixe uma resposta

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: