Eneas Romero de Vasconcelo

O direito fundamental ao meio ambiente

In Sem categoria on 3 de fevereiro de 2009 at 6:44 pm

O DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE

I AS GERAÇÕES DE DIREITOS E O DIREITO AO MEIO AMBIENTE

A atual posição e importância ocupada pelos direitos humanos fundamentais no Estado Democrático de Direito só pode ser compreendida adequadamente através da sua re-construção no processo histórico de progressiva ampliação dos direitos que foram permitindo que indivíduos inicialmente excluídos das promessas do constitucionalismo e da democracia passassem a reivindicar um tratamento igualitário e o respeito à sua liberdade de modo a permitir que também fossem incluídos entre os titulares, de fato e de direito, dos direitos humanos fundamentais. Na luta pela conquista dos direitos fundamentais, além dos direitos que asseguram a cada cidadão o direito de ser tratado com igual respeito e consideração, como os direitos liberais clássicos e os direitos sociais, surgiram também os direitos meta-individuais que não visam a garantir apenas o direito de cada cidadão individualmente considerado mas direitos que assegurem uma melhor existência para todos, como acontece com o direito ao meio ambiente. Tradicionalmente, os direitos humanos são tratados como direitos que surgiram em gerações sucessivas em que se identificavam três gerações na sua evolução histórica: 1) a primeira geração dos direitos políticos e; 2) a segunda geração dos direitos sociais e econômicos; 3) a terceira geração dos direitos de solidariedade, que garantem a paz, o meio ambiente equilibrado. NORBERTO BOBBIO foi o principal divulgador das três gerações de direitos no Brasil que encontrou larga aceitação, embora a divisão dos direitos humanos em etapas históricas sucessivas também seja prevista em outros países, como na Inglaterra, nos EUA, na Itália, mas o formulador da noção de gerações de direitos foi KAREL VASAK, em 1977 em palestra proferida no Instituto de Direitos Humanos de Strasbourg. As gerações de direitos humanos, formulada por VASAK e difundida no Brasil por BOBBIO, inspirou-se, como relatado por aquele a CANÇADO TRINDADE, nos ideais da Revolução Francesa no sentido de que cada lema da Grande Revolução (igualité, fraternité et liberté) era associado a uma geração de modo que a liberdade representaria os direitos de liberdade da primeira geração, a igualdade representaria os direitos sociais da segunda geração e a fraternidade os direitos de solidariedade da terceira geração. Com efeito, a doutrina, brasileira e internacional, refere-se as gerações dos direitos fundamentais, sendo identificadas as três primeiras as quais se seguiram outras ainda objeto de grande controvérsia. A primeira geração surgiu com as declarações de direitos e as revoluções (inglesa, americana e francesa) e abrange os direitos civis e os direitos políticos, pois foi neste momento em que se passou a reconhecer direito à participação política de todo cidadão e liberdades civis privadas em um novo mundo que se criava em oposição ao mundo de distinção hereditária e tradicional da ordem pré-moderna. Todo cidadão tem direito a votar e a praticar livremente os atos da vida civil, podendo comprar e vender, ser proprietário e herdeiro… Na segunda geração, a ênfase passa a ser nos direitos sociais e, portanto, na criação de uma rede de proteção social para garantir os direitos das pessoas pobres para que o Estado passe a fornecer condições mais dignas de vida, já que o sistema político e econômico, que lhes garantia igualdade (formal) perante a lei, falhava em garantir adequadas condições de vida. Na terceira geração, surge uma preocupação com direitos que se situam além da preocupação com cada indivíduo atomicamente considerado e passa a existir uma preocupação maior com a solidariedade: preocupações com o meio-ambiente equilibrado e a proteção do consumidor e do hipossuficiente passam a ser enfatizadas. Cada geração pressupõe, ao largo de uma superação, uma ampliação dos direitos fundamentais anteriores. O direito ao voto das mulheres, bem como o de serem representantes políticas, só aparece em concomitância com os direitos de segunda e terceira geração, embora os direitos políticos seja considerados direitos de terceira geração. Daí porque se passou a preferir a utilização de dimensões de direitos a gerações de direitos, pois tudo que acontece é uma ampliação e re-definição dos direitos humanos, sem a superação e esquecimento dos direitos de gerações anteriores. Os direitos conhecidos como direitos de terceira geração, embora, em sua maior parte, sejam mais recentes historicamente, refletem a necessidade de proteção de bens jurídicos e de direitos considerados fundamentais para todos, como ocorre com o direito fundamental ao meio ambiente. A percepção tardia da necessidade de proteger o meio ambiente decorreu de uma compreensão equivocada de desenvolvimento em que a exploração dos recursos ambientais era vista como inerente ao progresso. Daí, adveio a destruição do meio ambiente (natural, cultural e artificial) cuja gravidade somente foi percebida quando as suas nefastas conseqüências passaram a ser sentidas pelo homem com o advento de graves desastres naturais, da destruição do patrimônio histórico cultural de um povo e pela desagregação e desorganização das cidades. O cenário perverso que emergiu da ausência de preocupação com a proteção do meio ambiente demonstrou a urgência na sua preservação para que pudesse ser garantia uma existência digna e sadia para cada ser humano, o que qualifica este direito como fundamental ao homem, que foi alçado a esta categoria pelas Constituições e pelas Cortes Constitucionais e Internacionais no século XX. II O DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 A Constituição brasileira protege com especial ênfase o direito fundamental ao meio ambiente, assegurando a sua proteção entre os direitos e garantias individuais ao prever a sua tutela por qualquer pessoa através de ação popular enquanto garantia fundamental prevista no rol do art. 5º da Constituição, in verbis: “LXXIII – qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;” (grifei) A adequada compreensão da função social da propriedade também exige que o direito de propriedade somente possa ser exercido respeitando-se a sua função social, pressuposto daquele direito, conforme inscrito, também, no art. 5º: “XXII – é garantido o direito de propriedade; XXIII – a propriedade atenderá a sua função social;” Com efeito, o meio ambiente possuí proteção constitucional ao ser reconhecida como um direito fundamental que condiciona a propriedade privada ao atendimento de sua função social o que exige que toda propriedade, pública ou privada, respeite o meio ambiente. Tanto é assim que o direito ao meio ambiente é previsto, juntamente com a função social da propriedade privada entre os princípios reguladores da ordem econômica pela Constituição: Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: II – propriedade privada; III – função social da propriedade; VI – defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)” A constituição dedica, então, todo um capítulo à proteção do meio ambiente, nos termos do art. 225: CAPÍTULO VI DO MEIO AMBIENTE Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. § 1º – Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: I – preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; (Regulamento) II – preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético; (Regulamento) (Regulamento) III – definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; (Regulamento) IV – exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; (Regulamento) V – controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; (Regulamento) VI – promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente; VII – proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. (Regulamento) § 2º – Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei. § 3º – As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. § 4º – A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais. § 5º – São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais. § 6º – As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas. A proteção do direito fundamental ao meio ambiente não encontra qualquer limitação na Constituição de modo que abrange o meio ambiente em sentido amplo que inclui o meio ambiente natural, cultural e artificial. O patrimônio histórico cultural, integrante do meio ambiente, portanto, encontra especial proteção na Constituição Federal, que lhe dedica o art. 216, in verbis: Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem: I – as formas de expressão; II – os modos de criar, fazer e viver; III – as criações científicas, artísticas e tecnológicas; IV – as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; V – os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico. § 1º – O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação. § 2º – Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem. § 3º – A lei estabelecerá incentivos para a produção e o conhecimento de bens e valores culturais. § 4º – Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos, na forma da lei. § 5º – Ficam tombados todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos. § 6 º É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a fundo estadual de fomento à cultura até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) I – despesas com pessoal e encargos sociais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) II – serviço da dívida; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) III – qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) IV – as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; V – os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico. Na doutrina, o constitucionalista e ambientalista, José Afonso da Silva , reconhece três tipos de meio ambiente, o meio ambiente natural, o meio ambiente artificial e o meio ambiente cultural, in verbis: “a interação do conjunto de elementos naturais, artificiais e culturais que propiciem o desenvolvimento equilibrado da vida em todas as suas formas”, acrescentando que “a integração busca assumir uma concepção unitária do ambiente, compreensiva dos recursos naturais e culturais”, mostra a existência de três aspectos do meio ambiente: o meio ambiente artificial (espaço urbano construído – conjunto de edificações e equipamentos públicos: ruas, praças, áreas verdes, etc); o meio ambiente cultural integrado pelo patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paisagístico, turístico, que, embora artificial, em regra, como obra do homem, difere do anterior (que também é cultural) pelo sentido de valor especial que adquiriu ou de que se impregnou; o meio ambiente natural, ou físico (solo, água, ar, flora e fauna)”. Os direitos fundamentais não podem mais ser considerados em seu aspecto atomizado e devem ser vistos sempre como direitos integrais ou holísticos, o que exige a proteção do meio ambiente natural, cultural e artificial.

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